Assinale a alternativa correta....

#Questão 264886 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Machadinho D Oeste - RO, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Assinale a alternativa correta.

A) O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.

B) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

C) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

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