O Art. 5o da Constituição Federativa do Brasil de 1988 as...

#Questão 264872 - Direito Constitucional, Geral, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Assistente Técnico de Sistemas

O Art. 5o da Constituição Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o acesso à informação. Por isso, foi promulgado o artigo 47 do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que tem a intenção de

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