Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito...

#Questão 264823 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

  • 25/02/2019 às 04:50h
    3 Votos

    o correto seria Irretroatividade da lei

  • 27/06/2021 às 09:57h
    1 Votos

    A lei não retroage, salvo para beneficiar o réu.

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