Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lot...

#Questão 264670 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi

A) permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

B) liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas.

C) verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

D) atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

E) conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado.

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