Assinale a assertiva que contem os destinatários dos dire...

#Questão 264655 - Direito Constitucional, Geral, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

Assinale a assertiva que contem os destinatários dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988:

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