Nos termos da Constituição Federal, é correto...

#Questão 264650 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A) utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

B) abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

C) utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

D) vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

E) usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

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