A Administração pública se sujeita a princípios na execuç...

#Questão 264642 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

A) somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.

B) os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.

C) a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.

D) os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.

E) a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública

20/06/2018 às 01:19h

3 Votos

Creio que esta questão deveria estar junto à Disciplina de Direito Administrativo; Assunto: Atos Administrativos:

Os atos administrativos são manifestações volitivas da Administração Pública, que ocorrem de maneira unilateral e visam à produção de algum efeito jurídico, seja sobre o administrado ou sobre a própria Administração, observada a finalidade pública.

Para serem válidos, deverão observar os princípios arrolados no art. 37 daConstituição Federal de 1988, caput, bem como seus requisitos de constituição, sob pena de serem considerados viciados e, portanto, anulados. Cabível rememorar que os atos administrativos também podem ser revogados.

A chamada ?revogação? guarda relação com o juízo de oportunidade e conveniência da Administração: é a possibilidade de desfazer o ato administrativo por ser inoportuno ou inconveniente; Já a ?anulação? tem ligação direta com o conceito de legalidade. Assim sendo, se um ato administrativo está acobertado pelo manto da ilegalidade, deverá ser anulado[7].

No tocante à legitimidade para a prática dos referidos institutos, encontra-se que a própria Administração Pública pode proceder tanto à revogação quanto à anulação de seus atos, em decorrência de seu poder de autotutela; ao Poder Judiciário, por seu turno, é resguardada a possibilidade de anulação do ato administrativo maculado pela ilegalidade.

Fonte: https://patriciawflisboa.jusbrasil.com.br/artigos/186792511/o-controle-judicial-da-administracao-publica-caracteristicas-meios-de-realizacao-e-limitacoes

Navegue em mais questões