Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo...

#Questão 264623 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

A) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

C) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

D) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) o regimento comum do Congresso Nacional.

17/11/2018 às 02:25h

2 Votos

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

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