As denominadas Constituições legais ou inorgânicas ca rac...

#Questão 264605 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas ca racterizam- se por

A) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

B) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

C) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

D) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.

E) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

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