A teoria da reserva do possível...

#Questão 264601 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A teoria da reserva do possível

A) é sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.

B) defende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.

C) significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.

D) gira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.

E) considera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.

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