A respeito das comissões parlamentares de inquérito, inst...

#Questão 264519 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

A) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

B) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

C) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

D) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

E) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

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