Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasil...

#Questão 264506 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

A) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

B) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

C) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

D) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

E) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

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