O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio...

#Questão 264388 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

  • 02/12/2019 às 01:02h
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    De acordo com os ensinamentos do professor Carlos Alberto Husek, o princípio da autodeterminação dos povos deve ser analisado em conjunto com os princípios da soberania e da independência nacional. Com base nele, entende-se que é possível contrariar a existência de uma ordem internacional superior, continuando os Estados a figurar como sujeitos principais e primários do sistema internacional.


    Nessa linha, firma-se o entendimento de que cada nação corresponde a um Estado soberano.

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