Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequent...

#Questão 264342 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável.

  • 29/02/2020 às 07:22h
    1 Votos

    ART 86 CF 88



    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


  • 09/02/2021 às 02:53h
    1 Votos

    Nenhum tipo de prisão pode acometer o PR, inda que hediondo ou inafiançavel o crime cometido, se comum, e ele for estranho ao exercício da função presidencial.

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