Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercíc...

#Questão 264229 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar

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