Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e...

#Questão 264227 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2008, TJ/MT, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.

B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.

C) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.

D) A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.

E) A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados.

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