A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale...

#Questão 264181 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

C) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

E) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

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