O dispositivo da chamada PEC da Bengala (Emenda Consti...

#Questão 264103 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

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