Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é...

#Questão 264027 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

A) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

B) julgar as contas do Presidente da República.

C) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta.

E) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

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