Julgue os itens a seguir, relativos à organização políti...

#Questão 263901 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

  • 04/06/2020 às 06:15h
    2 Votos

    Trata-se de competência  privativa da União. Art.22, I da CF

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