No que se refere à organização político-administrativa do...

#Questão 263886 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.

B) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

C) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

D) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público.

E) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

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