No que se refere aos poderes executivo, legislativo e jud...

#Questão 263870 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

  • 06/03/2021 às 10:58h
    1 Votos

    É o que determina o art. 84, VI, “a”, da Constituição. Questão correta.


    VI -  dispor, mediante decreto, sobre:


            a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


            b)  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

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