No que se refere aos poderes executivo, legislativo e jud...

#Questão 263868 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

  • 03/12/2018 às 03:47h
    3 Votos













    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


    		  
     

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação da EC 23/1999)

     

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