A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da...

#Questão 263864 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.

  • 06/03/2021 às 10:47h
    1 Votos

    De fato, os Estados-membros possuem competência legislativa residual ou remanescente. Nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição, “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Questão correta.

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