A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da...

#Questão 263859 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.

  • 06/03/2021 às 10:43h
    1 Votos

    De fato, trata-se de normas que necessitam de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos. Questão correta.

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