Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Co...

#Questão 263838 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 08)

Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

A) qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa.

B) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

C) os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais.

D) é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais.

E) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.

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