Assinale a opção em que se registra matéria suscetível d...

Majoração de alíquota de imposto de renda.

Alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aumentar a garantia dos juízes em face do Poder Executivo

Revogação de artigo do Código Penal que definia determinada conduta como crime

Extinção de recurso previsto no Código de Processo Civil.

Fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal