Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta.
Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.
Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.
O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribu-nal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}