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#Questão 263726 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FUNCAB, 2010, SEJUS/RO, Agente Penitenciário

OPoder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Para exercer essa função, a Constituição Federal descreve com opulência sobre o processo legislativo. A Emenda Constitucional é uma das formas pela qual se exerce o processo legislativo. Assim, tendo em vista o que a Constituição Federal disciplina sobre a Emenda Constitucional, assinale a alternativa correta.

A) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Separação dos Poderes.

B) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após a aprovação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos.

C) AConstituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D) Não há óbice de que a Constituição seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa do Presidente do Congresso Nacional.

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