A respeito do direito constitucional, julgue os itens de...

#Questão 263717 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Agente Penitenciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.

  • 16/08/2020 às 12:40h
    2 Votos

    Pode sim. Tanto danos morais e materias previsto na CF/88.

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