Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado d...

#Questão 263715 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CONSULPLAN, 2006, INB, Agente de Segurança

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

A) O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

B) As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

C) Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.

D) O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.

E) Somente as alternativas A e B estão corretas.

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