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#Questão 263694 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A organização político-administrativa da União Federal compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.

B) É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios.

C) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.

D) O Município reger-se-á pela Constituição Municipal, aprovada por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.

E) Os Estados organizam-se pelas Constituições Estaduais, sendo-lhes reservadas as competências expressamente elencadas pela Constituição Federal.

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