Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reser...

#Questão 263684 - Direito Constitucional, Competência Comum, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

C) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D) Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

25/04/2019 às 05:52h

2 Votos

Letra B

Art.23, Inc. VII(COMPETÊNCIA COMUM)

preservar as florestas, a fauna e a flora.

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