A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a O...

#Questão 263680 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

A) É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.

B) Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.

C) Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.

D) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

09/12/2019 às 10:01h

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Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

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