Assinale a alternativa que corresponde ao remédio constit...
#Questão 263676 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
Banca não informada,
2016,
Prefeitura de Acari - RN,
Agente Administrativo
0 Votos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Navegue em mais questões