No capítulo reservado aos direitos e deveres individuais...
#Questão 263674 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
Banca não informada,
2016,
Prefeitura de Acari - RN,
Agente Administrativo
1 Votos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
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