A Constituição Federal reserva um capítulo específico par...
#Questão 263671 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
Banca não informada,
2016,
Prefeitura de Acari - RN,
Agente Administrativo
0 Votos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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