A Constituição Federal de 1988 reserva um título específi...
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I – A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos somente a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL
II – Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
O PODER EXERCIDO PELO POVO NÃO É EXCLUSIVAMENTE ATRAVES DE SEUS REPRESENTANTES ELEITOS
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