Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no...

#Questão 263629 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Agente Administrativo

Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

  • 28/09/2020 às 02:29h
    2 Votos

    Resposta: C


    CF/88


    Art. 167. São vedados:


    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;    (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)


     

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