Com relação à organização político administrativa da Repú...

#Questão 263605 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Agente Administrativo (Classe A

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

  • 16/10/2018 às 11:45h
    6 Votos

    Parágrafo único do artigo 22 da CF. Questão estritamente cabulosa!

  • 02/04/2018 às 02:13h
    3 Votos

    Questão que merece bastante atenção.

  • 25/02/2019 às 01:44h
    3 Votos

    ART 22 CF/88 Parágrafo Único -> Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.


    CAPUT: Compete Privativamente a União Legislar Sobre ...

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