Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...

#Questão 263602 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Agente Administrativo (Classe A

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos. No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

  • 18/04/2019 às 04:32h
    2 Votos

    Art. 5/CF - Função Social da Propriedade

  • 12/06/2021 às 08:20h
    1 Votos

    Requisição Adminidtrativa

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