Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os pró...
#Questão 263586 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
DPU,
Agente Administrativo
1 Votos
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 6ª Edição:
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero depositário. Constituem passivos exigíveis. Sua restituição não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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