Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os pró...

#Questão 263585 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Agente Administrativo

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e inativo.

  • 30/09/2021 às 10:06h
    2 Votos

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

  • 23/10/2017 às 11:12h
    1 Votos

    CF, art. 169: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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