Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os pró...

#Questão 263583 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Agente Administrativo

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

  • 30/08/2018 às 09:14h
    4 Votos

    Gabarito: ERRADO

    (CF 88)
    Art. 167. São vedados:
    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  • 23/10/2017 às 11:10h
    3 Votos

    A Constituição Federal de 1988, art. 167, I, veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

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