Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988,...

#Questão 263579 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Agente Administrativo

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

  • 09/04/2018 às 10:49h
    4 Votos

    Art.18.
    &3° Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
    desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados
    ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente
    interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
    complementar.

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