Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988,...

#Questão 263577 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Agente Administrativo

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

  • 24/11/2017 às 02:39h
    8 Votos

    Funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, b da CF). Portanto a questão está correta ao dizer que cargos públicos podem ser extintos por meio de decreto e sobre a desnecessidade de elaboração de lei.

  • 10/02/2020 às 08:00h
    2 Votos

    NÃO PRECISA FAZER UMA LEI ESTRITA (OU SEJA, ESPECÍFICA) SÓ PARA DAR FIM A UM CARGO VAGO - AÍ PODE SER FEITO POR DECRETO - SE FOSSE PARA CRIAR, PRECISARIA DE LEI. 

  • 17/10/2018 às 09:50h
    2 Votos

    Embora para que se excluam cargos vagos é necessario que não haja aumento de despesas, o comando da questao nao mencionou essa parte do dispositivo constitucional. Mas isso não a deixa incorreta, pois de fato o PE pode editar decreto para excluir cargos vagos sem a necessidade de Lei em sentido estrito.

  • 22/09/2018 às 02:36h
    0 Votos

    Exatamente.. Essa letra 'E' está correta ?

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