Com relação à organização administrativa e aos serviços p...
#Questão 263564 -
Direito Constitucional,
Competência Privativa da União,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
AGU,
Agente Administrativo
2 Votos
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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