A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurí...

#Questão 263560 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Agente Administrativo

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem. O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.

  • 24/07/2018 às 08:31h
    -3 Votos

    Até a data deste comentário existem apenas 154 Leis Complementares.

    Ou seja números de leis muito maiors que 154 são leis ordinárias.

    Lei ordinária = 5 dígitos

    ex.: 12.850

    Lei Complementar = 3 dígitos

    ex.: 152

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