Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrngeiros residentes no país a inviolabilidade do direito : À VIDA , À IGUALDADE , À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE . Chamado de direitos raízes.
Navegue em mais questões
Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens
Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens