Assinale a alternativa correta....

#Questão 263480 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.

C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.

D) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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